SENSO CRÍTICO, Pedro Leopoldo, ano II, v. III, n. 3, p.165-187, jan-jun 2017 UM ESTUDO SOBRE A (IN) CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO À LUZ DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA Álisson Thiago de Assis Campos 45 Rayssa Rodrigues Meneghetti 46 Sumário: 1. Introdução; 2. Análise formal e previsão legal do crime de desacato no ordenamento jurídico brasileiro; 3. Aspectos gerais acerca do princípio da liberdade de expressão; 4. A força normativa do Pacto de São José da Costa Rica; 5. Breve análise do controle de convencionalidade; 6. Entendimento jurisprudencial sobre o tema; 6. Conclusão; 7. Referências. 1. Introdução Em recente decisão proferida no julgamento do Recurso Especial nº 1640084/SP, a 5 a Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicabilidade do disposto no artigo 331 do Código Penal Brasileiro, que criminaliza o desacato, por considerá-lo incompatível com a previsão normativa constante no artigo 13 do Pacto de São José da Costa Rica, o qual consagra o Princípio da Liberdade de Expressão. O objetivo proposto pela presente pesquisa é traçar um panorama sobre os fundamentos que deram supedâneo à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, analisando se há incompatibilidade vertical entre o crime de desacato e o tratado internacional acima mencionado. Para tanto, será necessário, primeiramente, conceituar o Desacato e o Princípio da Liberdade de Expressão, fazendo um estudo aprofundado sobre a eficácia normativa do Pacto de São José da Costa Rica em nosso ordenamento jurídico. Em seguida, será feito um estudo acerca do Controle de Convencionalidade, que se apresenta como uma das técnicas para verificação da compatibilidade vertical entre as normas internas e os tratados internacionais sobre direitos humanos. 45 Mestrando em Proteção dos Direitos Fundamentais pela Universidade de Itaúna. Especialista em ciências penais e professor na Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete 46 Mestranda em Proteção dos Direitos Fundamentais pela Universidade de Itaúna. Pós-graduanda em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica (PUC – Betim) 165