Organização Comitê Científico Double Blind Review pelo SEER/OJS Recebido em: 04.04.2017 Aprovado em: 10.05.2017 Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição Rev. de Direito Penal, Processo Penal e Constituição | e-ISSN: 2526-0200 | Brasília | v. 3 | n. 1 | p. 118 – 137 | Jan/Jun. 2017 118 CRIME POLÍTICO E EXTRADIÇÃO: A QUESTÃO DA EXTRADIÇÃO POLÍTICA DISFARÇADA Angela Jank Calixto 1 Rejane Alves de Arruda 2 RESUMO: Objetiva-se demonstrar como são formulados os pedidos de extradição política disfarçada e o porquê da impossibilidade de extradição nos casos em que verificados. Efetuada uma análise, através do método dedutivo, da origem e fundamentos da cláusula de inextraditabilidade ante o cometimento de crimes políticos, do conceito conferido a referidos crimes e das circunstâncias consideradas pelo STF para concluir pela existência de pedido de extradição política disfarçada na Extradição nº 794/Paraguai, verificou-se haver uma preocupação dos juristas brasileiros em evitar a perseguição política, em consonância com as garantias fundamentais consagradas pela CF e com as normas internacionais que regem a matéria. PALAVRAS-CHAVE: Extradição política disfarçada; Crimes políticos; Extradição nº 794/Paraguai; Direitos Fundamentais; Cláusula de Inextraditabilidade. POLITICAL CRIMES AND EXTRADICTION: THE ISSUE CONCERNING DISGUISED POLITICAL EXTRADITION ABSTRACT: This article seeks to demonstrate how requests of disguised political extradition occur and why extradition is not possible in such cases. After effectuating an analysis, through the deductive method, of the origin and fundaments of the non-extradition clause in case of political crimes, of the concept given to such crimes and of the circumstances considered by the Brazilian Supreme Court to conclude for the existence of disguised political extradition in Extradition No. 794/Paraguay, it was found that Brazilian jurists are concerned in avoiding political persecution, in consonance with fundamental guarantees consecrated in the Brazilian Federal Constitution and with international norms. KEYWORDS: Disguised political extradition; Political crimes; Extradition n. 794/Paraguay; Fundamental Rights; Non-extradition clause. 1 Doutoranda em Direito do Estado pela USP. Mestre em Direitos Humanos pela UFMS. Especialista em Direito Público. Segunda Vice-Presidente da Federação Nacional dos Pós-graduandos em Direito (FEPODI). Assistente Editorial Revista Direito UFMS. angelajcalixto@gmail.com 2 Advogada. Doutora e Mestre em Direito pela PUC/SP. Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra. Professora da UFMS e UCDB, em Mato Grosso do Sul. Rejane.arruda@hotmail.com