http://doi.org/10.5585/prismaj.v20n2.18196 Recebido em: 16 set. 2020 / Aprovado em: 06 dez. 2021 Prisma Jur., São Paulo, v. 20, n. 2, p. 275-295, jul./dez. 2021 275 A Súmula Vinculante n. 13 e a nomeação de diretores de agências reguladoras e embaixadores Binding Legal Precedent n. 13 and the appointment of directors of regulatory agencies and ambassadors Giovani da Silva Corralo Universidade de Passo Fundo Doutor em Direito pela UFPR Professor da graduação e do PPGDireito da UPF Passo Fundo/RS/Brasil gcorralo@upf.br Fernanda Rotta Zanella Universidade de Passo Fundo Graduanda em Direito pela Universidade de Passo Fundo Pesquisadora bolsista FAPERGS Serafina Correia/RS/Brasil fernandazanellaa@gmail.com Resumo: A presente pesquisa tem por foco o estudo da aplicação da Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal, na nomeação de diretores de agências reguladoras e embaixadores, cargos que requerem a aprovação do Senado Federal. Utiliza-se o método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental. Para tanto, estudam-se os princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade, de suma importância para a limitação de práticas patrimonialistas, a exemplo do nepotismo, e a aplicação da Súmula Vinculante n. 13 pelo Supremo Tribunal Federal, nos seus mais diversos julgados. Na sequência compreendem-se os cargos de diretores de agências reguladoras e de embaixador, consoante a legislação que disciplina a matéria, o que permite configurar o caráter predominantemente administrativo nas suas atribuições, logo, sem que possam ser considerados cargos políticos que estejam fora do alcance da referida súmula. Conclui-se pela aplicação da Súmula Vinculante n. 13 para os cargos de embaixador e diretor de agências reguladoras. Palavras-chave: diretor de agência reguladora; embaixador; nepotismo; Súmula Vinculante n. 13. Abstract: This research focuses on the study of the application of the Binding Precedent n. 13, of the Federal Supreme Court, in the appointment of directors of regulatory agencies and ambassadors, positions that require the approval of the Federal Senate. The deductive method and bibliographical and documentary research are used. Therefore, the principles of morality, efficiency and impersonality are studied, which are extremely important for limiting patrimonial practices, such as nepotism, and the application of Binding Precedent n. 13 by the Federal Supreme Court, in its most diverse judgments. Next, the positions of directors of regulatory agencies and ambassadors are understood, according to the legislation that governs the matter, which allows for the predominantly administrative character of their attributions,