ENTRE COMPROMISSOS CONSTITUCIONAIS E VAZIOS NORMATIVOS: UMA ANÁLISE DA INCORPORAÇÃO DA CONVENÇÃO N.° 169 DA OIT NO DIREITO BRASILEIRO E A PROTEÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS BETWEEN CONSTITUTIONAL COMMITMENTS AND NORMATIVE EMPTINESS: AN ANALYSIS OF THE INCORPORATION OF ILO CONVENTION N. 169 IN BRAZILIAN LAW AND THE PROTECTION OF INDIGENOUS AND TRIBAL PEOPLES Tatyana Scheila Friedrich 1 Rafael Soares Leite 2 RESUMO Esse artigo tem como proposta investigar em que medida a Convenção n.° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pode ser utilizada como instrumento normativo para articular as demandas dos povos indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos no direito brasileiro, em razão da distância existente entre a promessa constitucional de respeito às diferenças culturais e a sua baixa implementação normativa. Para essa finalidade, impõe-se a análise do novo modelo constitucional referente às relações entre o Estado brasileiro e os povos indígenas bem como a importância da Convenção n. 169 e da estrutura e funcionamento da própria OIT com vistas à proteção desses grupos. Examina-se, por fim, se políticas públicas têm considerado a Convenção, e se ela tem sido aplicada pelo Poder Judiciário, utilizando, para tal propósito, de estudo de casos judiciais. PALAVRAS-CHAVE: Convenção n. 169; Organização Internacional do Trabalho (OIT); multiculturalismo; brechas de implementação. ABSTRACT This article proposes to investigate in what measure International Labour Organisation (ILO) Convention n. 169 can be applied as a normative instrument to articulate indigenous peoples and African descendants communities demands in Brazilian law, considering the distance between constitutional commitments in respect of cultural distinctions and its soft normative implementation. For such purposes, it analyzes the new constitutional model of relations between the Brazilian state and indigenous peoples as well as the importance of Convention 169 and the structure and workings of the ILO for their protection. In the final part, it examines if public policies have considered the terms of the Convention, and if it has been put into practice by Tribunals, using, for such purpose, case law. KEYWORDS: Convention n. 169; International Labour Organization (ILO); multiculturalism; implementation gaps. 1 Doutora, professora de Direito Internacional da UFPR. E-mail: tatyanafriedrich@yahoo.com 2 Mestrando em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). E-mail: rafael_soares@hotmail.com.