189 Introdução A dotando uma perspectiva jurídica crítica, o presente texto tem por objetivo discutir as atuais propostas de rebaixamento da idade penal no Brasil. Trata-se de refetir sobre o que as propostas de redução da maiorida- de penal 2 e de realização de plebiscito sobre a matéria repre- sentam no contexto sociojurídico brasileiro. Nosso objetivo é analisar, ainda que preliminarmente, como a sociedade brasileira, os atores do sistema de justiça e a opinião públi- ca dominante, utilizando-se da ameaça da redução da idade penal, procuram oferecer uma resposta meramente simbóli- ca e de emergência à problemática do envolvimento de ado- lescentes com a criminalidade. No campo da teoria crítica, revela-se o caráter ideológico do direito, equiparando-o à política, a um discurso de legitimação do poder. O direito surge, assim, como mecanismo de institucionalização de in- teresses dominantes, encobertos por uma linguagem que faz seus pressupostos parecerem naturais ou neutros. A pedagogia do medo 1 e algumas notas sobre as propostas de rebaixamento da idade penal no Brasil Karyna Batista Sposato Professora da UFS Êmille Laís de Oliveira Matos Pesquisadora de iniciação científca da Unit Recebido em: 13/06/2013 Aprovado em: 05/06/2014 Este texto problematiza as falsas soluções que propõem o rebaixamento da idade penal ou a ampliação dos prazos de internação adolescentes autores de infração. Analisa-se o efeito de tais me- didas, que oferecem respostas simbólicas, dema- gógicas e punitivas, centradas na culpabilização do indivíduo e na ameaça do encarceramento prolongado. Debate-se, ainda, a insconstituciona- lidade de tais iniciativas e demonstra-se que a op- ção político-criminal fundada na repressão oculta, banaliza e confina as verdadeiras demandas so- ciais entre as grades do sistema penal. Palavras-chave: responsabilidade penal, maioridade penal, inimputabilidade, privação de liberdade, política criminal DILEMAS: Revista de Estudos de Confito e Controle Social - Edição Especial n o 1 - 2015 - pp. 189-203 The article The Pedagogy of Fear and Some Com- ments on the Proposals for Lowering the Age of Criminal Responsibility in Brazil seeks to contribute to a critical debate about criminal age reduction in Brazil, analyzing how the false solutions that propose the low- ering of age of criminal responsibility, or the extension of the terms of institutionalization and deprivation of liberty of young ofenders criminal has the efect of cap- turing the real complexity regarding social involvement of adolescents with crime, when ofers demagogical and punitivists solutions focused on blaming individu- als and the archaic threat of prolonged incarceration. Keywords: criminal responsibility, criminal age, inimputability, deprivation of freedom, criminal policy 1 Ver também Sposato (2001). 2 Neste texto, nos con- centramos no conjunto de propostas de emenda Constitucional que tramita desde 2007 no Congresso Nacional e que, guardadas algumas diferenças, pos- suem como ponto comum a alteração do art. 228 da Constituição Federal, esta- belecendo inimputabilida- de até os 16 anos de idade.