Os serviços públicos como condição de possibilidade para a concretização dos direitos sociais fundamentais: o controle judicial da prestação dos serviços públicos no Brasil Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth 1 Raquel Fabiana Lopes Sparemberger 2 Resumo O artigo aborda a problemática que envolve os aspectos defcitários da pres- tação dos serviços públicos pela Administração Pública brasileira. A análise da temática parte da compreensão dos serviços públicos como condição de possibi- lidade para a concretização dos direitos sociais fundamentais previstos na Cons- tituição Federal, os quais são tomados como normas constitucionais de aplicabili- dade imediata. Em face dessa tomada de posição, busca-se averiguar, a partir das vertentes teóricas representadas pelo procedimentalismo e pelo substancialismo, a importância que o controle judicial da prestação dos serviços públicos assume em um país de modernidade tardia como o Brasil, assim como analisar se a dita intervenção vem ocorrendo de forma efetiva ou atuando de maneira meramente cosmética. Palavras-chave: Serviços públicos. Direitos sociais fundamentais. Procedimenta- lismo. Substancialismo. Controle judicial. 1 Advogado. Professor do Curso de Graduação em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ. Especialista em Direito Penal e Pro- cessual Penal pela UNIJUÍ. Mestrando em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Bolsista CAPES. 2 Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professora da Universidade Re- gional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul e da Universidade de Caxias do Sul. Professora dos cursos de Mestrado em Direito Ambiental e relações de trabalho da Uni- versidade de Caxias do Sul e em Desenvolvimento da Universidade de Ijuí. Pesquisadora do CNPq e FAPERGS brought to you by CORE View metadata, citation and similar papers at core.ac.uk provided by UniCEUB Centro Universitário de Brasília: Publicações...