Revista Jurídica, Ano XIV, n. 22, 2014, v1, Jan. – jun., Anápolis/GO, UniEVANGÉLICA 58 A PROTEÇÃO E OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS NO CONCUBINATO THE PROTECTION AND PENSION RIGHTS IN CONCUBINAGE Herbert Emílio Araújo Lopes Rildo Mourão Ferreira RESUMO O presente artigo analisa os direitos previdenciários no concubinato, a legislação previdenciária reconhece tanto o casamento como a união estável, os direitos previdenciários. Da mesma forma, tanto o homem como a mulher podem figurar como dependentes do segurado, os homens têm igualdade de direitos para fins de pensão por morte, sob pena de negar eficácia ao texto constitucional. Sobre o cônjuge, não há dúvidas quanto à existência do direito, mas o mesmo não se pode falar da companheira(o). A Lei nº 8.213/91 apresenta indício de solução, ao estabelecer, no art. 16, § 3º, que considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. A análise específica do dispositivo legislador ordinário privilegiou a visão estrita de união estável, adotada pelo Constituinte, que apesar de conservadora, é prevista na Constituição. O aludido dispositivo constitucional prega que para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Em razão da previsão constitucional, há dúvidas de todo tipo quanto à possibilidade de concubinas terem direito a pensão por morte ou auxílio-reclusão. Palavras chave: Direito – Previdência- concubinato – Dependentes ABSTRACT This paper analyzes the pension rights in the institution of concubinage, the pension law recognizes both to marriage and the “stable union” the pension rights. Moreover, both man and woman may be considered dependent of the insured, men have equality on pension by death, under penalty of denying the effectiveness of the Constitutional law. Regarding the spouse (in marriage), there are no doubts about the legal right, but the same cannot be told about the partner (in stable union). Law 8.213/91 presents a hint of solution by establishing, in article 16, § 3°, that “considers partner male or female the person that, without being married, maintains a stable union with the insured, male or female, according to §3° of article 226 of the Federal Constitution”. The specific analysis of the legal apparatus gives privilege to a strict point of view of the stable union, that despite being conservative, it is established in the Constitution. The said constitutional apparatus alludes that “to the effect of protection of the State, it is recognized the stable union between man and woman as a familiar entity, being the duty of the law to favor its conversion in marriage”. Regarding the Constitutional sayings, there are many doubts about the possibility of concubines being allowed the right to pension by death or confinement aid. Keywords: Law – Pension – Concubinage - Dependants