REPATS, Brasília, v. 4, n. 1, p. 170-197, Jan-Jun, 2017 ISSN: 2359-5299 E-mail: repats.editorial@gmail.com REPATS - Revista de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor REPATS, Brasília, v. 4, n. 1, p. 170-197, Jan-Jun, 2017 A BUROCRACIA DO ESTADO BRASILEIRO COMO OBSTÁCULO À CONCREÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: UMA AVALIAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) E DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) * THE BRAZILIAN STATE BUREAUCRACY AS AN OBSTACLE TO THE CONCRETION OF SOCIAL RIGHTS: AN EVALUATION OF THE ORGANIZATION OF CIVIL SOCIETY OF PUBLIC INTEREST (OCSPI) AND THE SOCIAL ORGANIZATION (SO) Marcos Aurélio Manaf ** Juvencio Borges Silva *** RESUMO: A reforma administrativa no Brasil seguiu uma tendência mundial em reformular a estrutura estatal burocrática. As propostas estabelecidas nas Emendas Constitucionais n.°08/1995 e n.°19/1998 indicavam que o Estado passasse de agente para promotor e regulador no processo de desenvolvimento social e econômico, dinamizando a gestão pública. A reforma não intencionava reduzir a atuação estatal à coletividade, mas ampliá-la para garantir a efetividade de direitos sociais, através de entidades privadas com fins públicos e não estatais, qualificadas como Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Estas entidades, por meio de flexibilização nos negócios públicos, executariam os serviços públicos sociais não exclusivos. Entretanto, a burocracia estatal é, ainda, um obstáculo e impeditivo vigoroso na participação dessas entidades no processo de desenvolvimento social no país, de forma que proposta de desburocratizar o Estado que não se efetivou, e a concreção de direitos sociais é meta a ser cumprida. Palavras-chave: Reforma administrativa. Desburocratização. Serviços público- sociais. ABSTRACT: Administrative reform in Brazil followed a worldwide trend in reformulating the bureaucratic state structure. The proposals set forth in * Artigo recebido em 7 maio de 2017 Artigo aceito em 20 maio 2017 ** Advogado. Especialista em Direito Civil e Ambiental. Docente do Centro Universitário Barão de Mauá. Mestrando em Direito - Programa de Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp). Bolsista CAPES. E-mail: marcosmanaf@gmail.com. *** Doutor em Sociologia pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2005). Pós-doutorado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2010). Docente do Programa de Mestrado em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto. Titular da Universidade de Ribeirão Preto, docente do Centro Universitário Barão de Mauá e docente do Centro Educacional Hyarte - ML Ltda. E-mail: jsilva@unaerp.br.