68 ‘ AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E ADMINISTRAÇÃO PLURICÊNTRICA: APONTAMENTOS SOBRE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 5946 Fernando César Costa Xavier 22 Hérick Feijó Mendes 23 RESUMO O presente artigo faz uma análise sobre os contornos interpretativos das normas constitucionais que regulam a autonomia financeira e orçamentária das universidades, à luz da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5946. Neste caso, originado no Estado de Roraima, foram elencadas as balizas interpretativas acerca dos modelos de autonomia das universidades, declarando-se normas da Constituição do Estado de Roraima parcialmente inconstitucionais. A abordagem, além de tratar da conceituação de administração pluricêntrica, busca analisar o instituto do duodécimo como prerrogativa imprescindível à autonomia financeira universitária para, em seguida, apontar-se o desacerto da fundamentação levada a efeito pelo voto vencedor da ADI 5946. Palavras-chave: Autonomia financeira universitária. Duodécimo; Administração pluricêntrica. ADI 5946. 22 Professor Associado do Instituto no Ciências Jurídicas e Professor Colaborador no Mestrado em Sociedade e Fronteiras da Universidade Federal de Roraima (UFRR). Professor Associado no Curso de Direito e Professor Permanente no Mestrado Profissional em Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania da Universidade Estadual de Roraima (UERR). Doutor em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (UnB). Doutorando em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Advogado. 23 Mestrando em Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania da Universidade Estadual de Roraima (UERR). Especialista em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário pelo Centro Universitário Estácio da Amazônia. Analista Jurídico do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPERR). Advogado.