13/03/2022 06:09 ConJur - Estellita: O acesso do MP a dados com sigilo fiscal e o STJ Página 1 de 8 https://www.conjur.com.br/2022-fev-17/estellita-acesso-mp-dados-sigilo-fiscal-stj?imprimir=1 OPINIÃO O acesso do MP a dados protegidos por sigilo 4scal e a decisão do STJ 17 de fevereiro de 2022, 9h13 Por Heloisa Estellita Há poucos dias, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou sobre o compartilhamento de dados entre Receita Federal e Ministério Público a pedido deste [1] . Os casos envolviam acusações de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. O Ministério Público Federal requisitou diretamente à Receita Federal uma série de documentos fiscais dos acusados, juntando-os aos autos da ação penal. Impetrado Habeas no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, veio o indeferimento da ordem invocando, em síntese, argumentos político-criminais (alastramento da criminalidade organizada), institucionais (o constituinte teria praticamente equiparado o Ministério Público à magistratura), constitucionais e legais (o STF reconheceu a legalidade da investigação direta pelo MP e tanto a CF como a legislação infraconstitucional garantem a esse órgão a possibilidade de requisitar informações e documentos). A leitura que faço do fundamento central do voto vencedor, do ministro Sebastião Reis Júnior, é a seguinte: não havendo autorização legal para que a Receita Federal revele dados fiscais protegidos por sigilo por requisição direta do Ministério Público, a prova assim obtida é ilícita e deve ser desentranhada. Nos limites franciscanos deste texto, examino a correção desse fundamento por meio do