BREVES NOTAS SOBRE AS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELA LEI 14.195/2021: CITAÇÃO ELETRÔNICA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Brief notes on the changes in the Brazilian Code of Civil Procedure by federal law 14,195/2021: service of process, Brazilian discovery and statute of limitations Revista de Processo | vol. 330/2022 | p. 43 - 73 | Ago / 2022 DTR\2022\12139 Hermes Zaneti Jr. Pós-doutor em Processos Coletivos na Università degli Studi di Torino (Unito). Doutor em Teoria e Filosofia do Direito na Università degli Studi di Roma Ter (Uniroma3). Doutor e Mestre (UFRGS). Professor na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual (IIDP), da Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente) e do MPCon (Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (Abrampa). Dirigente do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Espírito Santo (CEAF/MPES). Promotor de Justiça no Estado do Espírito Santo (MPES). hermeszanetijr@gmail.com Gustavo Silva Alves Mestre em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Membro do Grupo de Pesquisa “Fundamentos do Processo Civil Contemporâneo” – UFES. Assessor Jurídico no Ministério Público do Espírito Santo. gugalves2003@gmail.com Área do Direito: Civil Resumo: Este trabalho pretende analisar as alterações realizadas pela Lei Federal 14.195/2021 no Código de Processo Civil, tratando dos três principais eixos das mudanças: adoção de um regime de citação por meio eletrônico; ampliação do cabimento do procedimento de exibição de documento ou coisa; e alteração da prescrição intercorrente na fase ou procedimento executivo. Palavras-chave: Código de Processo Civil – Citação – Meios eletrônicos – Exibição de documento ou coisa – Prescrição Abstract: This paper intends to analyse the changes made by federal law n. 14,195/2021 in the Brazilian Code of Civil Procedure, dealing with the three main changes: adoption of a new electronic servisse of process; expansion of the scope of the Brazilian discovery; change of the statute of limitations in the execution proceedings. Keywords: Brazilian Code of Civil Procedure – Service of Process – Electronics – Brazilian Discovery – Statute of limitations Para citar este artigo: Zaneti Jr., Hermes; Alves, Gustavo Silva. Breves notas sobre as alterações do Código de Processo Civilpela Lei 14.195/2021: citação eletrônica, exibição de documento ou coisa e prescrição intercorrente.Revista de Processo.. vol. 330. ano 47. p. 43-73. São Paulo: Ed. RT, agosto 2022. Disponível em: inserir link consultado. Acesso em: DD.MM.AAAA. Sumário: 1. Introdução - 2. Constitucionalidade da Lei 14.195/2021: a conversão da medida provisória em lei ordinária e o contrabando legislativo - 3. Alterações do Código de Processo Civil - 4. Conclusão - 5. Referências bibliográficas 1. Introdução Na data de 27 de agosto de 2021, foi sancionada a Lei Federal 14.195/2021 (LGL\2021\11633), que é resultado da conversão da MP 1.040/2021 (LGL\2021\3992). De forma geral, a norma objetivou fomentar e regular o ambiente de negócios em solo brasileiro, além de estimular o comércio exterior. Em uma análise estritamente jurídica, a lei tratou de matérias relacionadas ao direito empresarial, direito comercial, direito civil e direito processual civil. Breves notas sobre as alterações do Código de Processo Civil pela Lei 14.195/2021: citação eletrônica, exibição de documento ou coisa e prescrição intercorrente Página 1