1 Disponível em: https://unibh.emnuvens.com.br/dcjpg/index REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ANÁLISE DA EFICÁCIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DE MENORES NA FUNDAÇÃO CASA DE SÃO PAULO 1 REDUCTION OF CRIMINAL MAJORITY: ANALYSIS OF THE EFFECTIVENESS OF THE SOCIO-EDUCATIONAL MEASURE FOR THE INTERNATION OF MINORS AT THE CASA DE SÃO PAULO FOUNDATION Otávio Morato de Andrade 2 Diego Molina 3 Resumo O presente artigo pretende oferecer uma contribuição ao debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil, sobretudo no âmbito das medidas socioeducativas. O trabalho utiliza a pesquisa bibliográfica e o método indutivo. A partir da identificação dos fatores que influenciam positiva ou negativamente o comportamento do menor, observa-se que as medidas socioeducativas devem ser direcionadas para atuar diretamente sobre tais variáveis, visando inibir os fatores de risco e aumentar os fatores de proteção. O exame das condições de atendimento aos menores em cumprimento de medidas socioeducativas leva à constatação de que as diretrizes da Constituição Federal (CF/1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Lei 12.594/2012 (SINASE) não estão sendo corretamente aplicadas em nosso sistema penal. Conclui-se que a efetiva implementação das leis existentes poderia tornar mais eficazes as estratégias de prevenção e recuperação endereçadas ao problema da delinquência juvenil. A resposta institucional mais adequada, portanto, seria a aplicação correta, efetiva e integrada das normas vigentes, evitando-se a redução da maioridade penal para jovens entre 16 e 18 anos. Palavras-chave: maioridade penal; Estatuto da Criança e do Adolescente; Fundação Casa; medidas socioeducativas; SINASE Abstract 1 Artigo submetido em 14-04-2020 e aprovado em 06-01-2021. 2 Graduado em Direito (UFMG) e Administração (PUC-MG). Mestrando em Direito pela UFMG. Pós- graduado em Direito Civil pela PUC-MG. Advogado inscrito na OAB/MG. Possui ampla experiência em pesquisa científica, projetos de extensão, monitoria e voluntariado. É autor de diversas publicações nas áreas de Direito Civil, bioética, tecnologia, inovação, inteligência artificial e economia comportamental. Membro dos grupos de estudos SIGA/UFMG (sob coordenação do Prof. Dr. Marco Antônio de Sousa Alves) e GEDIJE/PUC-MG (sob coordenação do Prof. Dr. Leandro Rennó). Ministrou oficinas e palestras no campo do Direito Civil. É parecerista das revistas E-Civitas, Ambiente: Gestão & Desenvolvimento e Direito em Debate. E-mail: otaviomorato@gmail.com. 3 Graduado em Direito pela UFMG. E-mail: d2.molina@gmail.com.