231 Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional. DIREITOS HUMANOS: DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA À EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS HUMAN RIGHTS: FROM PARTICIPATIVE DEMOCRACY TO THE EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS Liton Lanes Pilau Sobrinho I Leone Frizon II Micheli Piucco III I Universidade de Passo Fundo (UPF), Programa de Pós-Graduação em Direito da UPF, Passo Fundo, RS, Brasil e Programa de Pós-Graduação em Direito da UNIVALI. Doutor em Direito. E-mail: liton@upf.br II Universidade de Passo Fundo (UPF), Passo Fundo, RS, Brasil. Mestrando em Direito. E-mail: leonfrizon@gmail.com III Universidade de Passo Fundo (UPF), Passo Fundo, RS, Brasil. Mestranda em Direito. E-mail: micheli.piucco@hotmail.com DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v14i33.2898 Recebido em: 10.12.2018 Aceito em: 15.04.2019 Resumo: O objetivo do presente artigo é tecer considerações acerca da efetivação dos Direitos Fundamentais, através da democracia participativa. Faz-se necessário percorrer as formas de democracia, como a direta, indireta e a participativa, no contexto brasileiro. Assim, para a proteção e guarida dos direitos, se faz necessário que os Direitos Fundamentais tenham efcácia plena. E, somente se atingirá a efcácia dos Direitos Fundamentais, se e somente se a democracia for exercitada, garantindo a participação do cidadão na tomada de decisões do Estado. Desse modo, é através da democracia que o cidadão é inserido no Estado, e a ele é propiciado o direito de se pronunciar. Diante disso, o estudo versará sobre a real efcácia dos Direitos Fundamentais a partir de um ideal de democracia participativa, como forma Abstract: The aim of this article is to make considerations about the realization of Fundamental Rights, through participatory democracy. It is necessary to go through the forms of democracy, such as direct, indirect and participatory, in the Brazilian context. Thus, for the protection and reservation of rights, it is necessary that Fundamental Rights have full effectiveness. And, only if the effectiveness of the Fundamental Rights will be achieved, if and only if democracy is exercised, guaranteeing the participation of the citizen in the decision making of the State. In this way, it is through democracy that the citizen is inserted in the State, and he is given the right to pronounce. Given this, the study will focus on the real realization of Fundamental Rights from an ideal of participatory democracy, as a necessary