CADERNO DE DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS | JOURNAL OF LAW AND PUBLIC POLICIES Editores-Chefes: Claudia Tannus Gurgel do Amaral e Emerson Affonso da Costa Moura Caderno de Direitos e Políticas Públicas, ISSN a obter, a. 2, v. 1, n. 1, jan/jun, 2020, p. 56.