Quaestio Iuris vol. 13, nº. 02, Rio de Janeiro, 2020. pp. 855-879 DOI: 10.12957/rqi.2020.45898 __________________________________________________vol.13, nº. 02, Rio de Janeiro, 2020. pp. 855-879 855 PODER REGULAMENTAR E PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: O CASO DA RESOLUÇÃO Nº 433/2018 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), DA ADPF 532 E DEMAIS DESDOBRAMENTOS 1 REGULATING AND NORMATIVE POWER OF THE REGULATORY AGENCIES: THE CASE OF RESOLUTION Nº 433/2018 OF THE SUPPLEMENTARY NATIONAL HEALTH AGENCY (ANS – INITIALS IN PORTUGUESE), THE ADPF 532 AND OTHER DEVELOPMENTS Carlos Bolonha 1 Luigi Bonizzato 2 Tayssa Cristine Rodrigues 3 RESUMO Este Artigo jurídico, subdividido em duas partes textuais, aborda uma faceta do tema relativo ao alcance do poder normativo das Agências Reguladoras, em especial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com base no exame de ocorrências concretas, tais como específica Resolução Normativa (433 de 2018) e Decisões judiciais (na ADPF 532), a pesquisa faz uma abordagem delimitada de como uma atuação dita excessiva e que ultrapasse o dever de tecnicidade de uma Agência Reguladora, invocando o exercício de seu poder normativo, pode levar a embates entre instituições. A utilização de método dedutivo, com marcos teóricos alicerçados no Direito Administrativo, Constitucional e em teorias institucionais, faz com que a presente investigação tente dar algumas respostas a situação concreta entendida como de alta relevância prática e teórica. E avançar no conhecimento científico ligado às respectivas áreas do saber anteriormente já citadas. Fontes bibliográficas, jurisprudenciais e legislativas amparam as conclusões e resultados finais, confirmados nesta pesquisa. 1 Professor Associado de Teoria do Estado da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ). Fundador e Coordenador do LETACI (Laboratório de Estudos Institucionais). Editor-chefe da REI (Revista Estudos Institucionais). Diretor da Faculdade Nacional de Direito (2018-2022). Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ) – Brasil. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3853-1723 Lattes: http://lattes.cnpq.br/3159100435446896 E-mail: bolonhacarlos@gmail.com 2 Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Associado de Direito Constitucional e do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Co-coordenador e Integrante do LETACI/FND/UFRJ (Laboratório de Estudos Institucionais). Coordenador de Monografias e Sub-chefe do Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da UFRJ. Criador do APP "Constituição para Leigos". Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) – Brasil. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3221-4068 Lattes: http://lattes.cnpq.br/8169452504332343 E-mail: bonizzato@bonizzato.com.br 3 Mestranda do Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD/UFRJ) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Membro e Pesquisadora do LETACI (Laboratório de Estudos Institucionais), vinculado ao PPGD/UFRJ. Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) – Brasil. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1978-6520 Lattes: http://lattes.cnpq.br/8382218202428813 E-mail: tayssarodrigues01@gmail.com