INTERPRETAÇÃO JUDICIAL CRIATIVA: ANÁLISE TEÓRICA E JURISPRUDENCIAL Chiavelli Facenda Falavigno 1 RESUMO: O presente trabalho aborda o tema da interpretação judicial criativa em direito penal, o qual é bastante atual e polêmico, tanto no viés das competências do Poder Judiciário, quanto no atinente à limitação da legalidade em matéria penal. Para tanto, divide-se em duas partes. Na primeira, visa a analisar o instituto da interpretação judicial criativa, contextualizando o fenômeno dentro da ordem jurídica brasileira. Em um segundo momento, busca analisar a decisão proferida no processo judicial n. 70051788081, julgado pelo Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul no ano de 2013. O objetivo do trabalho é lançar luz sobre o instituto e sua intersecção com a ciência penal, expressando, com o exemplo concreto, a conclusão de que sua ocorrência é viável sem ultrapassar os limites do ordenamento jurídico pátrio. A metodologia utilizada no artigo foi revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial qualitativa. Palavras-chave: interpretação judicial criativa, direito penal, jurisprudência. CREATIVE JUDICIAL INTERPRETATION: THEORETICAL AND JURISPRUDENTIAL ANALYSIS Abstract: The present article analyzes the creative judicial interpretation in criminal law. It is a current and controversial issue, because of the questions about the Judicial competences and the legality principle, an important norm in criminal law. The article is divided in two sections. The first section analyzes the institute of creative judicial interpretation in criminal law, placing the phenomenon in its context inside Brazilian legal order. In its second part, this article examines the decision rendered in the criminal procedure number 70051788081, judged in 2013 by the Court of Appeal of Rio Grande do Sul State, which exemplifies, in a concrete setting, the theory exposed in the first part of the article, concluding by its viability. The methodology used in the article was bibliographic and jurisprudential research. Key-words: creative judicial interpretation, criminal law, jurisprudence. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa a elucidar alguns aspectos sobre o fenômeno da interpretação judicial, principalmente quando este se encontra com procedimentos de caráter criativo. Já na introdução dessa pesquisa surge um dos principais questionamentos da hermenêutica jurídica: é possível distinguir a interpretação da criação? A criatividade é, então, elemento essencial à 1 Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Professora de Direito Penal e Criminologia das Faculdades João Paulo II (Passo Fundo/RS). Advogada.