Ano 8 (2022), nº 6, 2221-2253 DEMOCRATIC AGENDA SETTING ON PRIMARY HEALTH CARE: THE SUSCOM+ PROGRAM Thadeu Augimeri de Goes Lima * Camilo Zufelato ** Valter Foleto Santin *** Abstract: The paper presents a case study about the SUSCOM+ Program, which was developed and has been conducted by the Public Prosecution Service of the State of Paraná in Cities of this federative unit, having as its main objective to strengthen com- munity participation in the construction of Primary Health Care public policy in the field of the Unified Health Care System. The work has empirical-theoretical nature and analyzes that Program parting from references and concepts given by Legal Science, Public Administration Science, and Political Science, notably the ideas of fundamental social rights, public policy cycle, de- mocracy, and popular or community participation, concluding that it is capable of providing a democratic openness at the be- ginning of the constitutive cycle of Primary Health Care public policy, that is, the agenda setting, in order to enable the concrete aspirations of the community to be effectively received and * Pós-doutorado em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Doutor em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP). Mes- tre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). ** Livre-docente em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Doutor em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP). *** Pós-doutorado pelo Programa de Pós-Doutoramento em Democracia e Direitos Humanos do Ius Gentium Conimbrigae – Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal). Doutor e Mestre em Direito Pro- cessual pela Universidade de São Paulo (USP).