Ricardo Mariz de Oliveira / Rodrigo Maito da Silveira José Maria Arruda de Andrade / Martha Leão COORDENADORES Consistência Decisória em Matéria Tributária nos Tribunais Superiores: Aspectos Materiais e Processuais FACULDADE DE DIREITO UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anais do VII Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual IBDT / AJUFE/AJUFESP / DEF-FD-USP