477 ALMEIDA, Dora; PRZEPIORKA, Michell; TEODOROVICZ, Jeferson. O Custo Adicional do Compliance Tributário: as Multas pelo Descumprimento de Obrigações Acessórias. Revista Direito Tributário Atual nº 50. ano 40. p. 477-501. São Paulo: IBDT, 1º quadrimestre 2022. O Custo Adicional do Compliance Tributário: as Multas pelo Descumprimento de Obrigações Acessórias The Additional Cost of Tax Compliance: Penalties for Non-compliance with Ancillary Obligations Dora Almeida Mestranda em Direito Tributário Internacional e Desenvolvimento pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Especialista em Direito Tributário Nacional e em Direito Tributário Internacional pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Advogada em São Paulo. E-mail : dora.pimentelm@gmail.com. Michell Przepiorka Mestre em Direito Tributário Internacional e Desenvolvimento pelo IBDT. Pós-graduando no MBA IFRS da FIPECAFI. Especialista em Direito Tributário e Direito Tributário Internacional pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT. Advogado em São Paulo. E-mail : michellprzepiorka@hotmail.com. Jeferson Teodorovicz Pós-doutorado em Direito pela Universidade de Brasília – UNB. Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Especialização em Gestão Contábil e Tributária pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Conselheiro Titular da Primeira Seção de Julgamento do Carf. Professor da Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getulio Vargas – FGV – Brasília. E-mail : jeferson.teodorovicz@yahoo.com.br. Resumo O presente artigo busca demonstrar que, para além das incertezas decorren- tes da própria legislação tributária, existem inseguranças relevantes com re- lação às penalidades aplicáveis aos contribuintes em decorrência do descum- primento de obrigações acessórias, notadamente na interpretação e aplicação das multas da Medida Provisória n. 2.158/2001 e da Lei n. 8.218/1991. Para tanto, o artigo focará no exemplo prático da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Sociais (EFD-Contribuições). Conclui-se que as inúmeras alte- rações legislativas e, principalmente, interpretativas por parte da Adminis- tração Pública, acarretam autuações fiscais em violação à legalidade e à segu- rança jurídica, como também às garantias de proporcionalidade e não confis- co na imposição de multas, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Para tanto, adotou-se o método hipotético-dedutivo, por meio de levantamento bibliográfico, legislativo e jurisprudencial. Palavras-chave: compliance tributário, obrigações acessórias, penalidades tribu- tárias, multas, SPED, EFD-Contribuições, Lei n. 8.218/1991, MP n. 2.158/2001.