Ius Gentium. Curitiba, vol. 12, n. 1, p. 43-73, jan./abr. 2021________________________________________ 43 O PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE: AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE TRIBUTÁRIOS SOB A PERSPECTIVA DO ESTADO SOCIAL-DEMOCRÁTICO DE DIREITO 1 THE PRINCIPLE OF JURIDICITY: THE ACTIVITY OF OVERSIGHT AND CONTROL OF TAXES UNDER THE PERSPECTIVE OF THE SOCIAL- DEMOCRATIC STATE OF LAW IL PRINCIPIO DI GIURIDICITÀ: LE ATTIVITÀ DI VIGILANZA E CONTROLLO FISCALE NELLA PROSPETTIVA DELLO STATO DI DIRITTO SOCIO- DEMOCRATICO Jeferson Teodorovicz 2 Victor Augusto de Faria Morato 3 ÁREA(S) DO DIREITO: Direito Tributário; Direito Processual Tributário; Direito Constitucional; Direito Administrativo; Filosofia do Direito. Resumo O advento do neoconstitucionalismo trouxe consigo uma visão hermenêutica apta a mudar a concepção do princípio da legalidade. Nesse particular, verifica-se o seu impacto na interpretação histórica dos artigos 96 do Código Tributário Nacional e das normas que disciplinam a interpretação e integração da legislação tributária, dispostas entre os artigos 107 e 112 do mesmo diploma legal. Havendo norma expressa, disposta em lei, a disciplinar determinada matéria, cabe averiguar se 1 Recebido em 21/janeiro/2021. Aceito para publicação em 07/março/2021. 2 Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Especialista em Gestão Contábil e Tributária pelo Departamento de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Paraná - UFPR. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Estágio de Pós-Doutorado em Direito em andamento pela Universidade de Brasília-UNB. Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado Acadêmico em Direito) da Universidade Católica de Brasília-DF - UCB. E-mail: jeferson.teodorovicz@yahoo.com.br 3 Mestre em direito pela UCB. Auditor fiscal de tributos estaduais em Goias desse 1994. Conselheiro do Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goias desde 2010. E-mail: nubiaevictor@yahoo.com