1 UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL A PARTIR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO CONTEXTO DA EXPLORAÇÃO DO CARVÃO MINERAL NO SUL DE SANTA CATARINA Eduardo Netto Zanette – UNESC - eduardo.zanette@riodeserto.com.br Silvio Parodi Oliveira Camilo – UNESC – parodi@unesc.net RESUMO O artigo tem por objetivo, analisar o processo de recuperação ambiental das áreas degradadas na mineração do carvão em Santa Catarina (SC), a partir do estudo de caso da Ação Civil Pública (ACP) nº. 93.8000533-4 e seus posteriores desdobramentos. Diferentes interpretações dos legisladores e órgãos de controle na relação do Direito Minerário e Ambiental, junto à fiscalização insuficiente, acarretaram significativos danos ambientais. A ACP surgiu com o intuito de recuperar os passivos ambientais gerados no período de 1972 a 1989. Proposta em 1993 pelo Ministério Público Federal (MPF) perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de SC considerou 24 réus entre empresas carboníferas, abrangendo seus diretores, sócios majoritários, o Estado e União. O direcionamento da pesquisa foi motivado pelo interesse em compreender o processo de recuperação ambiental, baseando-se no caso da consubstanciada ACP do Carvão. Trata-se de um estudo de caso, com abordagem qualitativa apoiado na análise dos dados, coletados a partir de documentos e relatórios associados a ACP. Conclui-se que, historicamente, a complexa atividade minerária, potencializou ao longo dos anos, diversos problemas relacionados a qualidade do ambiente de vida e impacto ambiental gerando degradação ambiental. O processo de recuperação das áreas degradadas está em fase de desenvolvimento, com parte das áreas já recuperadas. O fortalecimento da legislação socioambiental brasileira, a ACP e outras ações têm contribuído na evolução dos processos minerários no contexto preventivo e na conscientização da necessidade de melhorias no âmbito da exploração mineral, com foco na qualidade de vida do meio ambiente. Palavras-chave: Direito Ambiental, Recuperação Ambiental, Ação Civil Pública, Carvão Mineral. 1. INTRODUÇÃO As principais ocorrências de carvão mineral no Brasil estão localizadas na Região Sul. A Bacia Carbonífera Catarinense (BCC) concentra o mais importante centro de exploração do carvão mineral, descoberto em 1883. Historicamente, sua exploração passou por várias fases de desenvolvimento nos serviços de lavra e beneficiamento, da metodologia manual de extração à mecanização das minas. A ausência de requisitos legais ambientais, aplicáveis às atividades produtivas nas diversas áreas da economia, resultou na visão utilitária e econômica da exploração mineral segundo Belolli, et al (2010). Até início da década de brought to you by CORE View metadata, citation and similar papers at core.ac.uk provided by Universidade do Extremo Sul Catarinense: Periódicos UNESC